Como irá funcionar a Linha de Crédito Especial para Micro e Pequenas Empresas.
O plenário do Senado aprovou por unanimidade o programa que pretende oferecer uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei 1282/2020 de autoria do Senador Jorginho Melo, cria o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que irá oferecer a essas empresas créditos mais acessíveis.
A intenção da proposta é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia da COVID-19.
O texto deve seguir a sanção presidencial e, caso seja aprovado, o programa passa a valer imediatamente.
Como irá funcionar o Projeto de Lei que oferece linha de crédito especial a Micro e Pequenas empresas
A ideia do projeto é estimular a concessão de crédito diante de um cenário de recessão econômica.
Existem diversos projetos e medidas provisórias em andamento, todos voltados para este momento de calamidade que vem prejudicando o caixa de muitas empresas e o PRONAMPE é um deles.
O programa será destinado a Microempresas com faturamento de até R$360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$360 mil a R$4,8 milhões de reais.
O empréstimo concedido será de até 30% da receita bruta anual referente ao ano de 2019, o que poderá corresponder ao valor máximo de R$108 mil para as microempresas e de R$1,4 milhões para pequenas empresas.
O mesmo não será feito para empresas com menos de 1 ano de funcionamento, nesses casos o limite do empréstimo será de até metade de seu capital social ou de até 30% de sua média de faturamento mensal.
O valor do empréstimo poderá ser parcelado em até 36x e o primeiro pagamento poderá ser feito em até 8 meses depois da formalização do crédito. Independente da quantidade de parcelas, os juros máximos devem ser iguais a Taxa Selic anual, atualmente em 3,75%, com acréscimo de 1,25%.
Vale ressaltar que o empréstimo oferecido pelo PRONAMPE não poderá ser usado para distribuição de lucro e dividendo entre os sócios da empresa. Mas está permitido o uso para novos investimentos, pagamento de salário dos funcionários e para capital de giro como o pagamento de despesas com água, luz e aluguel.
Quais as condições para que o empresário solicite a Linha de Crédito Especial para Micro e Pequenas Empresas
O empresário interessado em receber o empréstimo oferecido pela linha de crédito especial deve apresentar ao banco escolhido uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao valor do crédito.
Essa modalidade também é conhecida como fiança, neste caso alguém da confiança do empresário ficará responsável por quitar a dívida caso o mesmo não consiga.
Para empresas com menos de 1 ano de existência, pode ser exigido pelo banco uma garantia de 150% do valor emprestado, mais acréscimos.
Segundo o projeto, o empresário também deve se comprometer a não realizar nenhuma demissão, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela. Caso o empresário não cumpra o prometido, o vencimento de sua dívida será antecipado assim como suas parcelas.
Não está apto a contratar a linha de crédito especial, aquele empresário que possuir um histórico ou até mesmo uma condenação por irregularidades relacionadas ao trabalho infantil e escravo.
O empresário que tiver restrição ou protesto em seu nome ou em nome da empresa, não será vetado de receber o empréstimo. Além disso, a instituição financeira escolhida, não poderá negar a concessão do empréstimo para aquele que apresentar irregularidade nos certificados de:
- Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
- Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND)
- Tribunal Superior Eleitoral
- Imposto Territorial (ITR)
Os bancos também estão dispensados de consultar o Cadin ou o registro de restrição para contratos com o Governo Federal.
Quais bancos estão autorizados a oferecer a Linha de Crédito Especial?
O empresário pode pedir a linha de crédito especial, até o momento, para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.
Essas são as instituições citadas até o momento, mas o projeto permite a participação de outros bancos como:
- Agências de fomento estaduais
- Cooperativas de crédito
- Instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
- Fintechs
- Outras instituições de crédito autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil
- Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
Toda transação referente a linha de crédito especial para micro empreendedores e pequenas empresas, será garantida pelo Banco do Brasil.
Como o contador pode auxiliar seu cliente referente a linha de crédito?
Mais uma vez aqui o trabalho do contador é fundamental. A decisão de firmar um contrato como esse é de extrema importância e não seria viável ao empresário decidir isso sem o conselho do seu parceiro contábil.
Levando em conta que a primeira parcela do empréstimo deve ser paga após 8 meses da data do contrato, então a melhor maneira de de se tomar essa decisão, seria realizando um planejamento financeiro.
Essa avaliação é fundamental para que a linha de crédito que pode salvar o seu negócio, não acabe o prejudicando mais ainda.
A avaliação começa com um o balanço da empresa e quais ainda são os gastos recorrentes e quais deles podem ser excluídos. Por exemplo, se essa empresa estiver em quarentena, com as portas fechadas, uma opção é suspender temporariamente serviços de telecom como internet e telefone.
Com o balanço em mãos é possível entender melhor como anda a situação financeira real da sua empresa e com o planejamento financeiro, criar uma projeção estimada para os próximos meses, contando já com as parcelas que linha de crédito especial poderá gerar.
Assim juntos poderemos entender se a opção é válida ou não.
Devido a tantas opções que o governo tem oferecido, na tentativa de conter os impactos que a pandemia é importante contar com alguém que se preocupa com o seu negócio.
Então é isso
Então continue mantendo-se atualizado sobre todas as medidas que o governo vem sugerindo e se quiser ver algum assunto explicado ou discutido em nosso blog, deixe sua ideia nos comentários!
Vem com a Gener e #VAMOSRESOLVER
