Prosseguindo com a quinta parte de artigos sobre a MP 881/19, falaremos sobre Documentos Públicos Digitais. Quando se pensa em processos envolvendo entrega de documentos, assinaturas, recolhimento de dados, logo vem as burocracias envolvidas nisso, dificultando atividades como abrir uma empresa, por exemplo. Entretanto, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças em diversos pontos que facilitam a vida de quem pensa em empreender.
Documentos Pessoais: O que muda?
Antes de mais nada, é preciso entender quais documentos pessoais fazem parte das alterações propostas. Começando pela Carteira de Trabalho, ela deverá seguir os modelos que o Ministério da Economia adotar. A regra acompanha o regulamento próprio do Ministério e que a prioridade seja a emissão em formato eletrônico. Atualmente, a CTPS é emitida fisicamente pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou pelo órgãos federais – estaduais e municipais. Por outro lado, existe previsão de convênio com sindicatos para emissão física do documento e permissão de emissão mediante convênio com serviços de registro.
Similarmente, buscando facilitar e reduzir a ‘papelada’ envolvida, o empregado terá o CPF como única identificação perante admissões. Dessa forma, não serão necessários documentos como fotografia em formato 3×4, comprovante de estado civil, etc. Por consequência, os empregadores terão cinco dias úteis a partir da admissão para fazer anotações de datas e remuneração. Atualmente, esse prazo é de 48 horas. Ou seja, utilizar o CPF será equivalente à apresentação da CTPS.
Em conclusão, a MP prevê que registros públicos (realizados em cartório) passam a poder ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. A mudança será feita na lei 6.015, de 1973. Haverá um regulamento de padrões tecnológicos a serem seguidos, visando padronizar o envio desses arquivos. Entre os registros que podem fazer parte das novas regras, estão:
• Registro civil de pessoas naturais;
• Constituição de pessoas jurídicas;
• Registro de imóveis;
• Registro de propriedade literária – científica e artística.
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