Prosseguindo com a quinta parte de artigos sobre a MP 881/19, falaremos sobre Documentos Públicos Digitais. Quando se pensa em processos envolvendo entrega de documentos, assinaturas, recolhimento de dados, logo vem as burocracias envolvidas nisso, dificultando atividades como abrir uma empresa, por exemplo. Entretanto, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças em diversos pontos que […]
