Prosseguindo com a quinta parte de artigos sobre a MP 881/19, falaremos sobre Documentos Públicos Digitais. Quando se pensa em processos envolvendo entrega de documentos, assinaturas, recolhimento de dados, logo vem as burocracias envolvidas nisso, dificultando atividades como abrir uma empresa, por exemplo. Entretanto, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças em diversos pontos que […]
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Primeiramente, é preciso entender o que significa o tema central desse artigo: Desconsideração da personalidade jurídica trata de, basicamente, o ‘afastamento’ da PJ de uma sociedade. Ou seja, é desconsiderada a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios. Porém, apenas em casos onde a sociedade é utilizada como instrumento para: fraude; abuso […]